admin Muitas pessoas não sabem, mas existe uma lei que determina a isenção da taxa de pagamento para realização de concurso público.
Para ter acesso a isenção para concurso público existe dois tipos de situação que se encaixa: doadores de medula e pessoas com baixa renda familiar de até meio salário mínimo.
Todos os editais devem constar essa regra. A lei que deu origem a ela é a 3641/08.
O não pagamento para realização de concurso público é valida para os três poderes.
Beneficiados com o não pagamento da taxa de Concurso Público
Para ter acesso ao não pagamento, o candidato deve ser de uma família de baixa renda e deve estar inscrito no Cadastro Único. Além disso, a renda familiar mensal per capita deve ser menor ou igual a meio salário mínimo.
Em outro caso, se a renda familiar total for de até três salários mínimos, o candidato poderá participar.
Os doadores de medula óssea tem direito desde que sejam reconhecidos pelo Ministério da Saúde.
Todos os concursos em seu edital devem especificar tais regras e as condições de isenção. O candidato deve comprovar todas as informações disponibilizadas no momento da inscrição.
É muito importante todas as informações estarem corretas. Se houver alguma mentira, a inscrição poderá ser automaticamente cancelada e poderá haver exclusão do concurso.
Veja como solicitar
O candidato que recebeu o edital e que se encaixa nas regras de isenção para o não pagamento da taxa de concurso público, deve solicitar o benefício junto a empresa responsável pelo concurso.
Em seguida, a empresa responsável pelo concurso, irá consultar o MDS para verificar se as informações estão corretas e verdadeiras.
Feito isso, o resultado das solicitações serão divulgados e o solicitante deve disponibilizar o NIS (Número de Inscrição Social).
Todas as informações prestadas pelo candidato serão comparadas as informações que estão no Cadastro Único. Essa análise é feita através de um sistema chamado Sistac.
Cadastro Único – como fazer a inscrição
Para obter a isenção da taxa para realização de concurso público é necessário estar inscrito no Cadastro Único.
Para se inscrever no Cadastro Único é necessário se dirigir ao CRAS de sua região. Além disso, o candidato deve estar em mãos com o NIS (Número de Inscrição Social).
Você ainda pode procurar a prefeitura de sua cidade para mais informações ou se tiver dificuldade para inscrição.
Se houver indeferimento, o que deve ser feito?
Caso o pedido seja indeferido, o candidato pode entrar com recurso na empresa realizadora do concurso.
Confira todas as regras previstas no edital, principalmente nos prazos, para que a sua solicitação seja reanalisada.
Dados necessários para obter o benefício
Vale salientar que todos os dados para a inscrição no concurso público devem estar iguais aos dados do Cadastro Único.
1 – NIS (Número de Identificação Social);
2 – Nome completo;
3 – Data de nascimento;
4 – Nome da mãe completo.
Isenção do pagamento da taxa de concurso público – mais informações e contato
Para mais informações, você pode acessar o site do Ministério do Desenvolvimento Social ou ligar para o MDS.
0800 707 2003 – segunda a sexta feira das 7h as 19h.
